Facet browsing currently unavailable
Page 4 of 399 results
Sort by: relevance publication year
Ouvir, respeitar, proteger: recomendações para entrevista com mulheres vítimas de violência sexual JOURNAL ARTICLE published 26 October 2023 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
Investigação criminal, reconhecimento de pessoas e erros judiciais: JOURNAL ARTICLE published 26 August 2022 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
La acción civil de extinción de dominio: el retorno al cuerpo del delito JOURNAL ARTICLE published 27 June 2020 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
Los mecanismos alternativos de solución de controversias en materia penal en México y su realidad JOURNAL ARTICLE published 26 March 2019 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
Vecchi e nuovi limiti di utilizzabilità delle intercettazioni nel sistema italiano JOURNAL ARTICLE published 29 August 2021 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
The rule of admissibility of evidence in the criminal process of continental Europe JOURNAL ARTICLE published 24 March 2021 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
Policies of International Friendship in Judicial Cooperation in Criminal Matters: The Non-Extradition of Brazilian and Portuguese Nationals to Third States – A Comparison with EU Law JOURNAL ARTICLE published 30 June 2019 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
Soluções negociadas de justiça penal no direito português: uma realidade atual numa galáxia distante? JOURNAL ARTICLE published 11 March 2017 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
L’archiviazione dei dati genetici a fini di giustizia penale: gli interessi in gioco, le prescrizioni europee, le soluzioni adottate dal legislatore italiano JOURNAL ARTICLE published 31 October 2019 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
A centralidade do juízo oral no Sistema Acusatório: uma visão estratégica acerca do caso penal JOURNAL ARTICLE published 17 June 2018 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
Equality of arms, impartiality of the judiciary and the role of the parties in the pre-trial inquiry: the perspective of Italian criminal justice JOURNAL ARTICLE published 17 June 2018 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
Recuperación de activos en el sistema penal alemán: luces y sombras del actual régimen de decomiso de ganancias JOURNAL ARTICLE published 27 June 2020 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
La mediación penal y su prohibición en supuestos de violencia de género: modelo español JOURNAL ARTICLE published 30 June 2019 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
Le jury criminel en procès. Les opinions doctrinales des auteurs français (1750-1830). JOURNAL ARTICLE published 29 August 2021 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante JOURNAL ARTICLE published 17 June 2018 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
O perdão do ofendido na cultura jurídico-penal brasileira do século XIX: negociação no século da justiça pública? JOURNAL ARTICLE published 26 March 2019 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
A Lei nº 13.344/2016 e as novas técnicas de localização de vítimas e suspeitos de crimes de tráfico de pessoas: eficácia, legalidade e conformação constitucional JOURNAL ARTICLE published 8 June 2017 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
La protección de las víctimas de violencia de género en la Unión Europea. Especial referencia al reconocimiento mutuo de medidas de protección en materia civil JOURNAL ARTICLE published 30 June 2019 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
A colaboração premiada como terceira via do direito penal no enfrentamento à corrupção administrativa organizada JOURNAL ARTICLE published 11 March 2017 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
A infiltração online no processo penal – Notícia sobre a experiência alemã JOURNAL ARTICLE published 31 October 2019 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal |